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Proposição: PL 193 2002
   
Proponente: Cecilia Hypolito
Situação: Sancionado(a) em 26/12/2002
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 12/12/2002
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11877 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 22134.01.00/02-3
Assunto:
 GRADAÇÃO PENALIDADE AMBIENTAL MEIO AMBIENTE
Ementa:
 DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO E GRADAÇÃO DA PENALIDADE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LB
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo